Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... ()
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