Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e demonstração de nexo com o sinistro. Decote da condenação fixada na sentença que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)