Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados até 31/3/21 e em dobro a partir de então, e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo prescrição e decadência, bem como a impossibilidade de devolução em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27 - Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que o requerido não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a anuência do autor em relação ao negócio jurídico - Valores descontados do benefício previdenciário que devem ser restituídos em dobro visto que a cobrança não estava embasada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Manutenção da multa cominatória imposta ao requerido eis que suficiente para fazer com que ele providencie a cessação dos descontos indevidos, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Apelo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono, defendendo a restituição em dobro durante todo período das cobranças indevidas e a compensação dos valores creditados em sua conta com a condenação do requerido sem qualquer atualização - Inconformismo justificado em parte - Danos morais afastados, como exposto - Valores restituídos que devem ser contados em dobro durante todo o período - Valor creditado na conta do autor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização do numerário, porém sem acréscimo de juros moratórios uma vez que não houve mora - Sentença reformada - Ação procedente em parte -

Recursos parcialmente providos