Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Multa fixada em sede tutela antecipada deferida em ação de conhecimento, determinando prazo de dez dias para fornecimento de materiais e procedimentos solicitados pelo médico responsável pela autora. ... ()
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