Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão à conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Ré que não postulou a produção de prova pericial cartográfica - Preclusão da prova ocorrida em razão do não exercício da faculdade processual no momento adequado.

Possessória - Reintegração de posse e manutenção de posse julgadas em conjunto - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Prova documental e prova testemunhal que demonstraram o exercício da posse anterior do imóvel por parte do autor, assim como o esbulho praticado pela ré. Possessória - Reintegração de posse - Ré que passou a residir no imóvel em razão de transferência da posse feita pelo irmão do autor, sem qualquer autorização deste - Irmão do autor que utilizava o bem em virtude de comodato verbal - Alegado pela ré que o imóvel havia sido doado ao irmão do autor - Alegação que não pode prevalecer, ante a ausência de prova da aludida doação - Doação de imóvel que deve ser realizada por escrito, conforme disposto no art. 541, «caput, do CC - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação de manutenção de posse que há de persistir - Apelo da ré desprovido