Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Inconformismo - Pretensão que visa compelir às rés ao imediato repasse de valores retidos com origem em operações de vendas por meio de cartões de débito e crédito, sob pena de sequestro de ativos financeiros - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Situação em que não concorrem o imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido