Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Paralisação do processo por mais de seis anos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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