Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pedido de regresso do Banco Santander em face da PagSeguro - Sentença de improcedência - Recurso do banco autor.

Banco que, em razão de sentença proferida em processo tramitado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, teve que indenizar um de seus correntistas por fraude em cartão de crédito - Responsabilidade da ré PagSeguro não caracterizada, notadamente em virtude da condição de mero meio de pagamento, não sendo a real beneficiária das quantias - Falha de segurança que não pode ser reputada a quem apenas disponibiliza a plataforma de pagamentos - Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e o ato ilícito, não merecendo acolhida o regresso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido