Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto ao possível liame subjetivo entre os réus, para além do fato de serem vizinhos e terem sido observados caminhando juntos em local com intenso fluxo de usuários de entorpecentes. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável e permanente. Absolvição de Maicon e Leonardo. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas apenas em relação aos réus Matheus e Leonardo. Drogas localizadas na casa de ambos; imagens encontradas no celular de Matheus indicando o seu envolvimento com o crime; um dos policiais relatou que o viu vendendo drogas pelo bairro; na fase policial, ele confessou a autoria do crime; e, também na fase policial, a companheira de Leonardo disse que ele comercializava drogas. Não há, porém, provas suficientes contra o réu Maicon. Constam apenas denúncias anônimas, relatos dos policiais durante campanas indicando sua proximidade com o réu Leonardo e a presença constante em local considerado como ponto de venda de droga, apesar de ser em casa vizinha à sua. Além disso, perante a autoridade policial, o irmão Matheus assumiu a posse das drogas encontradas no quarto que dividiam. Absolvição por falta de provas. Dosimetria da pena de Leonardo. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que a diversidade (maconha e crack) e quantidade (25,36 gramas) de drogas apreendidas em sua casa não se mostram excessivas. Nocividade dos entorpecentes é inerente ao tipo. E seu envolvimento com distribuição de drogas para o comércio em escolas não foi apurado nos autos. Terceira fase. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pela existência de condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado posterior, mas praticado anteriormente. Situação demonstra a habitualidade delitiva do agente e poderia ser enquadrada como maus antecedentes, a justificar a não aplicação da causa de diminuição. Precedente. Mantido o regime fechado pelo mesmo fundamento. Inviável o afastamento da pena de multa por ausência de previsão legal. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso do réu Maicon provido, com determinação de expedição de alvará de soltura. Recursos dos réus Leonardo e Matheus parcialmente providos... (Continua)