Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Falso coletivo - Sentença de procedência que condenou a ré reestabelecer o plano de saúde da autora - Irresignação da ré, que sustenta a regularidade do cancelamento, em decorrência de fraude na contratação - Descabimento - Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência de fraude - Autora que comprovou a existência de contrato anterior, junto à outra operadora, justificando a portabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido