Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Decisão tomada sem participação ativa da Fazenda do Estado e que a obriga a devolver valores que teriam sido recolhidos de forma indevida (juros e multa de ICMD). Nulidade. Decisão que constitui obrigação para o Poder Público ou que cria precatório deve ser construída com contraditório efetivo, o que não ocorreu. Provimento do agravo para extinguir anular a decisão que isentou contribuinte de encargos tributários, prejudicado o cumprimento de sentença