Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono - Impossibilidade - Demanda cujo objetivo é a satisfação do crédito do exequente e não a constituição de título executivo - Requerimento de arquivamento provisório do feito, que não se confunde com falta de lhe dar regular andamento, impondo-se, destarte, a suspensão da execução, a teor do que estatui o CPC, art. 921, III - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença meramente terminativa... (Continua)