Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.
Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote