Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2 - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 3 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS, AINDA QUE POUCO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - VARIAÇÃO ADMITIDA PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ 5 - DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO REGISTRADA NO SNG - REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6 - TARIFA DE AVALIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADO PELO AUTOR - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EXORBITÂNCIA DE VALOR NÃO DEMONSTRADA. 7 - RECURSO DESPROVIDO