Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Defeito configurado. Mau uso do aparelho que não ficou demonstrado. Ademais, loja que se propôs ao conserto do aparelho, mas não o fez de maneira eficiente. Ausência de demonstração de que a requerida informou o autor sobre o risco no conserto do aparelho. Celular que ficou inutilizado após o reparo. Laudo apresentado por assistência técnica especializada que indica que o problema final do aparelho adveio do conserto realizado pela requerida. Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Restituição dos valores devida. Necessidade de devolução do bem adquirido à vendedora. Retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Alteração. Partes que sucumbiram igualmente. Ré que sucumbiu em relação ao dano material e autor quanto ao dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.