Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita.
Indeferimento transitório de pedido de justiça gratuita. Sentença condenatória proferida. Renúncia de ambas as partes ao direito de recurso. Trânsito em julgado certificado. Inconformismo contra decisão transitória, ora tornada definitiva. Impossibilidade de reexame da questão, salvo perante o juízo das execuções. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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