Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou tanto a alegação de prescrição intercorrente quanto a impugnação à penhora apresentadas pelo coexecutado. Cabimento em parte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não configurada. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente, que, na hipótese, é trienal (CC, art. 206, §3º, I e art. 206-A). Ausência de desídia da exequente, que, desde o ajuizamento da demanda, envidou esforços para a localização de bens passíveis de penhora. IMPENHORABILIDADE. Quantia bloqueada inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da quantia, se provinda de ganhos do trabalhador autônomo ou não, ou do tipo de conta da qual foi constrito o valor. Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)