Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Réu que apresentava odor etílico, olhos vermelhos, voz pastosa e andar cambaleante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)