Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 745.5871.4806.0699

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de apelação. Manutenção. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido

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