Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso da empresa desprovido, com observação... (Continua)