Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROFESSORA.

Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos da LCM 65/2017. Tese firmada pelo A. STJ no Tema 1.075, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88). Direito à evolução foi reconhecido pela própria administração em 2018, não se podendo depois de mais de 5 anos e após o ajuizamento da ação, a administração anular o ato. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)