Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.