Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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