Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO A ATESTAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)