Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços da ré. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva da ré. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)