Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a transferência do paciente ao regime semiaberto, posto que estaria cumprindo sua reprimenda em regime mais gravoso. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal (DIPOL), verifica-se que o paciente se encontra devidamente custodiado na Penitenciária de Itirapina, em regime semiaberto, desde 02.09.2024. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada