Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Seguro. Venda casada caracterizada. Repetição de indébito em dobro (Tema 929 do C. STJ) Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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