Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PARCELAS RETROATIVAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE, REFERENTES A PERÍODO DE CONCESSÃO DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO À REGRA DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §6º. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença. Recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em período coincidente com o do auxílio-acidente objeto da condenação. Inequívoca constatação da diversidade dos fatos geradores dos respectivos benefícios, a afastar a aplicação da regra disposta no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º. Teor expresso dos laudos médicos periciais do INSS. ... ()
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