Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)