Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Voo internacional - Negativa de embarque de animal de estimação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Aplicação do CDC à hipótese - Inversão do ônus da prova que, contudo, não é automático - Alegações do consumidor que se mostram desprovidas de verossimilhança - Inicial que sequer menciona dados do voo, dimensões e peso do cão que se pretendia embarcar - Ausência de prova do alegado defeito na prestação de serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)