Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40781

REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte aéreo. Voo doméstico, cancelado três vezes. Condições meteorológicas. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, auxílio e segurança. Defeito na prestação de serviços. Exegese do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior à trinta e três horas para a chegada ao destino. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Mãe e filho, que contava com doze anos de idade. Sentença reformada. ... (Continua)