Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pretendida remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, após recusa da acusação em oferecer Acordo de não Persecução Penal - Descumprimento do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Ordem concedida para determinar a remessa dos autos principais ao órgão superior do Ministério Público