Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais da executada. Exequente que pretende reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos autos. Montante devido que já supera os R$ 300.000,00. Penhora de 30% dos vencimentos mensais recebidos pela executada que se revela inútil à satisfação da execução. Débito que levaria mais de 25 anos para ser integralmente quitado, bem como a quantia mensal destinada à amortização da dívida seria absorvida pelos consectários da mora. Além disso, o percentual é excessivo. Garantia do mínimo necessário para a subsistência digna da executada e de sua família que deve ser observada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)