Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Decisão agravada que não reconheceu a validade das citações postais, vez que não foram recebidas pessoalmente pelo executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. Alegação de possibilidade de citação da pessoa física pelo correio no processo de execução. Impossibilidade. A regra especial prevalece sobre a regra geral; portanto, diante da norma específica à hipótese (CPC/2015, art. 829, §1º), torna-se inequívoca a necessidade de citação por oficial de justiça nos processos de execução, em detrimento da regra geral de citação pelo correio (CPC/2015, art. 247). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)