Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido de pagamento de consectários contratuais referentes a notas de empenho pagas em atraso pela Fazenda Paulista - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Autora que era Sociedade Empresária Limitada quando do ajuizamento, não podendo demandar no JEFAZ conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Preliminar rejeitada. ... (Continua)