Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 745.7727.9608.2871

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valores de aposentadoria da de cujus e determinou reserva do montante para pagamento parcial do débito cobrado por terceira interessada em ação de execução. Inconformismo. Desacolhimento. Impenhorabilidade de aposentadoria não configurada. Proventos de aposentadoria que perdem o caráter alimentar diante da morte do executado. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()

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