Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em face de Rogerio Costa da Silva, como incurso no art. 217-A, § 5º, do CP, aplicando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão. O Julgador fixou o Regime Semiaberto para o cumprimento da pena, deferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. (index 211). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que os atos sexuais consentidos começaram após a suposta vítima ter mais de 14 anos, bem como o laudo de exame de pesquisa de espermatozoides ter apontado resultado negativo. Acrescenta que a suposta vítima afirma que não foi estuprada e que tem um relacionamento amoroso com o acusado, inclusive, com o consentimento de sua genitora. Alternativamente, caso não acolhida a tese anterior, afirma ser necessário reconhecer o erro de proibição no presente caso, tratando-se de indivíduo de baixa escolaridade, trabalhador braçal e, mesmo conhecedor da idade da suposta vítima, tinha o consentimento de sua genitora. Acrescenta que o relacionamento era público, sendo a vítima, inclusive, atual esposa/companheira do acusado. Conclui que, por esta razão, resta evidente que o apelante acreditava não estar cometendo crime, o que afasta a culpabilidade. Aplica-se, ainda, o «distinguishing quanto ao tema 918/STJ (RESP 1.480.881/PI), por se tratar de pouca diferença de idade entre o acusado e a vítima, concordância dos pais e acusado e vítima conviverem maritalmente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para aquém do mínimo legal; aplicação do CP, art. 21 com redução em 1/3 e a fixação do regime semiaberto, este já deferido na sentença. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. (indexes 228 e 246). ... (Continua)