Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
1.Impetração voltada à declaração de inexigibilidade de incidência de ICMS na importação de equipamento objeto de contrato de locação, sob o regime de arrendamento mercantil internacional, no qual não ocorre a transferência de propriedade. ... ()
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