Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de fraude, condenou o apelante a cancelar cobrança indevida e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é definir se o banco recorrente deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por terceiros na contratação de serviços bancários em nome da autora. III. Razões de decidir3.  Negativa de abertura de conta corrente com contratação e de cartão de crédito. Nome da autora inserido nos órgãos restritivos. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. 4. O réu não comprovou a regularidade das contratações contestadas, sendo sua obrigação zelar pela segurança das operações. Inexistênia de exclusão de responsabilidade. Falha na prestação do serviço demonstrada. 5. Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. Danos morais fixados, em primeira instância, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostram adequados ao caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reduzir. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação de serviços bancários, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011