Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão que suscita ocorrência de omissão e obscuridade - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado - Nulidade não verificada - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Decisão, contudo, que padece de erro ao majorar a verba honorária em grau recursal - Ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto na ocasião pelo embargante - Cenário que não atrai a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 11 do CPC - Embargos acolhidos em parte