Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu liminarmente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado. Determinação de instauração do incidente que é medida que se impõe, observando-se o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Recurso provido... (Continua)