Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S)/TARIFA(S). APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PANORAMA em face de J. ARAÚJO JUNIOR PANORAMA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)