Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . OJ 185 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que o ente público não é responsável subsidiariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1.

Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.