Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 30 dias, visando à análise do pedido de progressão formulado pelo paciente... (Continua)