Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão ao percebimento de adicional de periculosidade sobre horas extraordinárias. Impossibilidade. Autonomia municipal para dispor sobre o referido adicional. Pretensão que não encontra respaldo na legislação que disciplina o benefício. Administração Pública que está subordinada ao princípio da legalidade. Inteligência do disposto no art. 141 da Lei Complementar Municipal 146/2011. Impossibilidade de alterar a base de cálculo do benefício, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)