Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Concessão de medida para determinar a cobertura de tratamento home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência concedida. Beneficiário que foi submetido a cirurgia de hematoma intracraniano diante do diagnóstico de AVC. Necessidade de assistências médicas em regime de home care conforme prescrição médica acostada aos autos. Assistência prescrita como alternativa a internação hospitalar. Probabilidade do direito de cobertura do home care presente em consonância com a jurisprudência do E. STJ. Precedente desta C. Câmara. Perigo de dano constatado por conta da complexidade da intervenção cirúrgica e diante de expressa indicação no relatório médico. Decisão mantida. ... (Continua)