Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria mensalmente, contendo todos os seus dados, tendo assim realizado o pagamento, cujo valor, todavia, foi direcionado para a conta mantida na instituição corré CORA. Responsabilidade de ambos os réus caracterizada. Excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da requerente ou de terceiro não comprovada. Falha no dever do recorrente em manter a segurança dos dados da cliente que viabilizou a expedição e encaminhamento do boleto falso. Culpa concorrente que determina a responsabilidade solidária do recorrente pelo dano material sofrido pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.