Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES, ROUBO SIMPLES E PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO - VOTO MINORITÁRIO, DIVERGENTE NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR RECONHECER QUE SERIA APLICÁVEL O DESCONTO INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.