Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para determinar ao agravante que providencie o tratamento médico de que necessita a agravada, qualificada nos autos, fornecendo-lhe o medicamento «Glyxambi 5/2mg, conforme receita médica, iniciando-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Pedido não apreciado - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial Cível e Criminal, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. 9.099, de 26/09/1.995 - Remessa do recurso ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)