Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO COM VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por Gilean Santana de Souza contra sentença que o condenou, na 14ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, por tentativa de roubo majorado (art. 157, §3º, I, c/c art. 61, II, «h, c/c CP, art. 14, II), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa. O apelante solicita absolvição por insuficiência de provas, alternativamente, redução da pena no grau máximo e a fixação de regime mais brando com detração. ... (Continua)